Direito ambiental como expressão dos Direitos humanos: a relevância do direito à informação no Mercosul

Abstract

O artigo apresenta a idéia do Direito Ambiental como uma das dimensões dos Direitos Humanos, pois seu objetivo é a preservação de um bem essencial: a vida. Defende, ainda, a hierarquização ratione materiae das convenções internacionais. Os tratados de direitos humanos e de direito ambiental deveriam prevalecer, em caso de eventual conflito, sobre os demais, inclusive os relativos aos acordos comerciais multilaterais. Todavia, sem o direito à informação, nenhum direito humano poderá de fato ser reconhecido e tutelado. Palavras-chave: Direito Ambiental. Direitos Humanos. Hierarquização de tratados. Direito à informação. Mercosul.