A Constituição Européia e os direitos fundamentais

Abstract

O artigo refere o procedimento que levou à apresentação da ‘Constituição Européia’. Dá conta, a seguir, da atenção prestada aos direitos humanos nos sucessivos Tratados por que passou o processo de integração, até a aprovação da Carta dos Direitos Fundamentais e sua inclusão no texto da ‘Constituição’. Analisa também o significado, alcance e limites da cidadania européia, tal como consagrada na CDF, concluindo que o Estado continua a ser a matriz da cidadania. Palavras-chave: Serviços públicos. Estado Providência. Direitos humanos.