A força normativa dos fatos como ferramenta do ativismo judicial utilizada para alargamento da competência do Supremo Tribunal Federal após a EC 45/04
Abstract
O presente artigo é o resultado da análise dos estudos de caso das ADI’s n° 2240-7/BA, 3689-1/PA, 3316-6/MA e 3489-8/SC realizada pelo Laboratório de Análise Jurisprudencial do Programa de Pós-Graduação da Universidade Gama Filho. Destaca-se o acolhimento da categoria denominada força normativa dos fatos, os princípios da segurança jurídica e o da nulidade da lei inconstitucional que evidenciam ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal ao decidir regulando situações de exceção. Palavras-chave: Força normativa dos fatos. Segurança jurídica. Ativismo judicial. Supremo Tribunal Federal.Downloads
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Published
2007-12-01
How to Cite
Vieira, J. R., & Brasil, D. R. (2007). A força normativa dos fatos como ferramenta do ativismo judicial utilizada para alargamento da competência do Supremo Tribunal Federal após a EC 45/04. VERBA JURIS - Anuário Da Pós-Graduação Em Direito, 6(6). Retrieved from https://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/vj/article/view/14869
Issue
Section
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO