Direito marítimo internacional: da responsabilidade internacional pelos danos causados ao meio ambiente marinho

Abstract

No âmbito internacional é crescente a preocupaçao com a proteção do meio ambiente, o que influencia cada vez mais as relações econômicas internacionais e ressalta a importância das normas ambientais concernentes ao tema. Inexiste, no âmbito do Direito internacional do Meio Ambiente, outra matéria relacionada à poluição ambiental que seja tão normatizada como a poluição do meio marinho. Nesse prisma, a Convenção de Montego Bay coexiste com uma série de convenções internacionais de abrangência universal e regional, que normatizam de forma mais pormenorizada a temática. Palavras-chave: Meio Ambiente. Convenção Montego Bay. Poluição do meio marinho. Responsabilidade internacional.