Água: direito humano fundamental máximo. Proteção jurídica ambiental, responsabilidade pública e dever da cidadania

Authors

  • Cândido Furtado Maia Neto CONPEDI

Abstract

O presente trabalho refere-se à necessidade de estudo legal da proteção ambiental das águas na legislação brasileira vigente, com ênfase para a Bacia do Prata, do Paraná III e Agüifero Guarani. Destaque-se a importância do tema, visto que se trata de direito fundamental máximo de nível individual e social da cidadania. Trata-se da aplicação da legislação positiva para a proteção do bem água, especialmente na observância das clausulas pétreas e dos princípios gerais que norteiam o Estado Democrático de Direito. Palavras chave: Água. Direitos Humanos. Proteção ambiental.

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Published

2008-12-01

How to Cite

Maia Neto, C. F. (2008). Água: direito humano fundamental máximo. Proteção jurídica ambiental, responsabilidade pública e dever da cidadania. VERBA JURIS - Anuário Da Pós-Graduação Em Direito, 7(7). Retrieved from https://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/vj/article/view/14892

Issue

Section

DIREITO AMBIENTAL