A Carta dos Direitos Fundamentais da União Européia: status jurídico dos Direitos humanos em face de novo modelo de organização política
Resumen
A Carta dos Direitos Fundamentais constitui grande e significativo passo qualitativo no processo gradual de integração européia. A Carta reúne num único documento o conjunto dos direitos (de abrangência universal) que já se encontram vigentes noutros instrumentos jurídicos. Trata-se de Declaração de Direitos elevada a status constitucional num processo de criação vertical de cima para baixo no qual a pessoa humana é trazida para o centro do processo de integração. Dando, desse modo, mais visibilidade e mais segurança jurídica aos Direitos Humanos. Palavras-chave: Direitos Fundamentais. Declaração de Direitos. União Européia. Tratado constitucional.Descargas
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Publicado
2006-12-01
Cómo citar
Sorto, F. O. (2006). A Carta dos Direitos Fundamentais da União Européia: status jurídico dos Direitos humanos em face de novo modelo de organização política. VERBA JURIS - Anuário Da Pós-Graduação Em Direito, 5(5). Recuperado a partir de https://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/vj/article/view/14855
Número
Sección
DIREITOS HUMANOS NA UNIÃO EUROPÉIA