O PAPEL DO SEBRAE NA ADEQUAÇÃO DOS PEQUENOS NEGÓCIOS À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Resumo

A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei nº 13.709/18, trouxe consigo um desafio às rotinas corporativas, ensejando uma relevante mudança na forma com a qual as instituições tratam os dados, ao estabelecer novas regras para as práticas que envolvam captação, recepção, uso, armazenamento, comunicação e transferência de dados pessoais. Por tratar-se de regramento de vigência relativamente recente e suscitador de dúvidas, a atuação do Serviço de apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE para a adequação dos agentes de tratamento de pequeno porte às prescrições normativas da LGPD detém uma relevância peculiar. O objetivo deste artigo tecnológico consiste em estudar os impactos da LGPD aos pequenos negócios e analisar o papel do SEBRAE no desenvolvimento de uma metodologia voltada à adequação das pessoas jurídicas de pequeno porte à referida Lei, a partir de pesquisa bibliográfica, estudo das legislações sobre o assunto, aplicando-se o método dedutivo.  A partir do estudo das premissas da legislação em referência é possível suscitar desafios na aplicação da LGPD aos pequenos negócios, considerando a baixa maturidade e a ausência de uma cultura de proteção de dados pessoais nas referidas empresas que representam, por sua vez, 99% da força empresarial do país. Como efeito, o desenvolvimento de uma solução estruturada e simples, mediante a fixação de uma jornada de adequação com fases bem definidas, de acordo com o ciclo DPMS, e a disponibilização de tal solução no acervo das atividades de fomento ofertadas pelo SEBRAE permitirá a resolutividade da problemática de como operar a LGPD sem causar impactos negativos às micro e pequenas empresas, tendo como resultado a geração de valor, a partir da elevação da segurança jurídica e, consequentemente, da competitividade das micro e pequenas empresas, confluindo, ainda, para efetividade do atendimento ao objetivo estratégico do SEBRAE  de ter excelência no desenvolvimento de produtos, serviços e canais de comunicação e atendimento adequados aos segmentos de clientes.

Palavras-chave: lei geral de proteção de dados pessoais; SEBRAE; pequenos negócios; adequação.