Frustração ou Fraude à Licitação: Aspectos Penais e de Improbidade Administrativa

Autores

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2018v17n36.39102

Palavras-chave:

Fraude à Licitação. Frustração à Licitação. Improbidade Administrativa. Licitação Fraudulenta. Elemento Subjetivo.

Resumo

A pesquisa tem por objetivo geral dispor sobre fraude à licitação e improbidade administrativa. Como objetivo específico, busca a pesquisa analisar as consequências político-administrativas e penais decorrentes dos atos que importem na frustação ou fraude da licitude de processo licitatório, com ênfase ao elemento subjetivo do ato de improbidade previsto no inciso VIII do artigo 10 da Lei 8.249/92 e do crime de licitação contemplado no artigo 90 da Lei 8.666/93. O método adotado é o dedutivo, com base na legislação, doutrina e jurisprudência. A regra básica para a contratação de terceiras pessoas pela Administração Pública para a execução de obras, serviços, compras e alienações é a obrigatoriedade de realização de prévio procedimento licitatório, no qual sejam respeitadas a isonomia entre os participantes e a lisura do certame. Embora a frustração ou a fraude ao caráter competitivo da licitação ostente consequências tanto na seara político-administrativa quanto na criminal, tem-se que não há correlação direta entre os atos de improbidade lesivos ao erário e o crime de frustração ou fraude à licitação. Tem-se, também, que a incidência cumulativa nas esferas político-administrativa e penal está restrita ao caso em que o ato ilícito esteja revestido pelo elemento subjetivo dolo e desde que exista prejuízo concreto ao erário nas duas hipóteses.

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Biografia do Autor

José Antonio Remedio, Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP

Doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Professor de Graduação e Pós-graduação (Mestrado) em Direito da Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP). Professor de Graduação em Direito do Centro Universitário Adventista de São Paulo (UNASP). Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo Aposentado. Advogado. jaremedio@yahoo.com.br.

Luiz Felipe Gomes de Macedo Maganin, Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP

Mestrando em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba e pós-graduando em Ciências Criminais pela Universidade Estácio de Sá. Advogado. maganin@staadvogados.com.br.

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Publicado

2018-11-13

Como Citar

REMEDIO, J. A.; MAGANIN, L. F. G. de M. Frustração ou Fraude à Licitação: Aspectos Penais e de Improbidade Administrativa. Prim Facie, [S. l.], v. 17, n. 36, p. 01–28, 2018. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2018v17n36.39102. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/39102. Acesso em: 23 jul. 2024.