Estudo Comparado entre a Justiça Administrativa do Conselho de Estado do Império Brasileiro e o Contencioso Administrativo do Conselho de Estado Francês
Palavras-chave:
França, Brasil, Justiça Delegada.Resumo
A experiência brasileira de justiça administrativa no período imperial, fundada no princípio da separação entre autoridades administrativas e judiciárias, se manifestou através do Conselho de Estado, órgão do Poder Moderador. Este modelo acolheu doutrinas e princípios originários do Conselho de Estado francês, criado por Napoleão Bonaparte em 1799. O presente trabalho visa delinear e comparar traços fundamentais da estrutura e atuação dos dois órgãos.Downloads
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Publicado
2014-11-21
Como Citar
PANAIT, Maria da Conceição Cardoso. Estudo Comparado entre a Justiça Administrativa do Conselho de Estado do Império Brasileiro e o Contencioso Administrativo do Conselho de Estado Francês. Prim Facie, [S. l.], v. 13, n. 25, 2014. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/27754. Acesso em: 15 jun. 2026.
Edição
Seção
Artigos
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