Judicialização do Desmatamento Ilegal: Uma Análise da Inefetividade processual e procedimental na região da Amazônia Legal
DOI:
https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2025v24n55.75261Palavras-chave:
conflitos; desamatamento; amazônia; brasilResumo
A pesquisa realizada por meio da plataforma “SIRENE Jud” evidencia a ineficiência estatal e a inefetividade das decisões judiciais no enfrentamento ao desmatamento ilegal da floresta e do bioma da Amazônia Legal no Brasil. Utilizando abordagem quali-quantitativa e técnicas de jurimetria, a investigação analisou dados processuais dos últimos 5 e 10 anos, extraídos de sistemas informatizados do Poder Judiciário, incluindo tribunais superiores e o Conselho Nacional de Justiça. Os dados foram coletados com base em palavras-chave predefinidas e organizados em planilhas públicas. A análise revelou três fases distintas: uma redução significativa de ações civis públicas entre 2015 e 2017; um aumento expressivo de distribuições processuais entre 2018 e 2023, com concentração de ações pendentes em 2022 e 2023; e, em 2024, a persistência do ajuizamento de ações, mas com baixa resolutividade e escassa efetividade das decisões judiciais, especialmente nos tribunais estaduais dos nove estados da Amazônia Legal. A pesquisa conclui com recomendações jurídicas, administrativas e institucionais voltadas à reestruturação dos órgãos de controle e à efetivação da tutela jurisdicional ambiental, com vistas ao cumprimento das metas nacionais e internacionais de proteção da Amazônia. A originalidade do estudo está na aplicação integrada de jurimetria e análise qualitativa, oferecendo diagnóstico inédito e propostas concretas de aprimoramento institucional.
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