EFFECTS OF LABOR LEGISLATION ON THE BRAZILIAN LABOR MARKET FROM 2003 TO 2018
DOI:
https://doi.org/10.61999/abet.1676-4439.2022v21n1.52236Abstract
The article examines the effects of labor legislation on the Brazilian labor market from 2003 to 2018, divided into two periods: i) 2003-2014, which presented favorable results in terms of job and income generation, even under ambiguous legal changes; ii) 2015-2018, in which the 2017 labor reform in particular has reconfigured the labor market without having the socioeconomic consequences proclaimed by the defenders of such reforms. We conclude that the justification for cleaning up public accounts is relevant in the midst of economic stagnation, but the dilemma is in choosing who should contribute more proportionately to its resolution. Due to the potential impact of labor legislation, one must emulate a legal regulation that resolves divergences and guides behaviors that improve the correlations of forces in this area.
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