CONTRATO DE TRABAJO INTERMITENTE: LA INSTITUCIONALIZACIÓN DE LAS ILEGALIDADES

Autores/as

  • Súllivan dos Santos Pereira Universidade Federal da Bahia (UFBA)
  • Isabela Fadul de Oliveira Universidade Federal da Bahia

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1676-4439.2020v19n1.52341

Resumen

Entendiendo que es parte del proceso de flexibilización neoliberal, el contrato de trabajo intermitente, objeto de estudio en este artículo, se analizará de acuerdo con el sistema de protección social, las normas infraconstitucionales y la comprensión de las instituciones públicas responsables de la construcción de Las regulaciones y la afirmación de la legislación laboral en Brasil. Por lo tanto, inicialmente se realizó una encuesta bibliográfica con una revisión de la literatura especializada, luego se realizó un análisis de los artículos que regulan el contrato de trabajo intermitente, opiniones, jurisprudencia, resoluciones y normas sobre el tema, siempre con el objetivo de analizar el empleo. contrato. intermitente en una perspectiva crítica.

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Biografía del autor/a

Súllivan dos Santos Pereira, Universidade Federal da Bahia (UFBA)

Advogada trabalhista. Mestranda do Programa de Pós Graduação em Direito da UFBA. 

Isabela Fadul de Oliveira, Universidade Federal da Bahia

Doutora em Direito do Trabalho pela USP (2004). Docente Associado I na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA). 

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Publicado

2020-08-31

Cómo citar

dos Santos Pereira, S., & Fadul de Oliveira, I. (2020). CONTRATO DE TRABAJO INTERMITENTE: LA INSTITUCIONALIZACIÓN DE LAS ILEGALIDADES. Revista Da ABET, 19(1). https://doi.org/10.22478/ufpb.1676-4439.2020v19n1.52341

Número

Revista da ABET | Volume 19 — nº 1

Sección

Dossiê: Trabalho, proteção e desproteção social

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