LGPD AND ARCHIVES

impacts and perspectives

Authors

  • Lenora Silva Schwaitzer Universidade Federal Fluminense

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.2318-6186.2020v8n2.57020

Keywords:

LGPD, RIGHT TO PRIVACY, DATA PROTECTION, ARCHIVES

Abstract

The article presents the origin and the normative evolution of the right to privacy in Brazil, clarifies the main aspects of the General Data Protection Law (LGPD) and identifies its most relevant impacts on the activities of Archives and Memory Centers. Emphasizes the relevance of receiving records with clear rules on access restrictions and creating and disseminating access and privacy policies. Alerts to the limitation of the rights of the holder in relation to the data in the files, and makes considerations about the use of technology for the preservation and access to records and for the development of routine activities. It provides guidelines for assisting the activities of archival institutions and concludes on the importance of the archivist's role in ensuring compliance with the LGPD.

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Author Biography

Lenora Silva Schwaitzer, Universidade Federal Fluminense

Doutora em História, Política e Bens Culturais pelo CPDOC/FGV, possui mestrado em Bens Culturais e Projetos Sociais pelo CPDOC, mestrado em Justiça Administrativa na subárea de Ciência da Informação pela UFF, especialização em Políticas de informação e Organização do Conhecimento pela UFRJ em convênio com o Arquivo Nacional, graduação em direito (1988), Arquivologia (2014) e Biblioteconomia (2016), todas pela Universidade Federal Fluminens . Atualmente, é professora substituta do departamento de Ciência da Informação, da Universidade Federal Fluminense, ocupa o cargo de Assessora de Documentação, Informação e Memória do TRF2, preside a Comissão Local de Segurança da Informação do TRF2 e  é membro do Comitê de Gestão Documental da Justiça Federal. de âmbito nacional. 

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Published

2020-12-28

How to Cite

LENORA SILVA SCHWAITZER. LGPD AND ARCHIVES: impacts and perspectives. Archeion Online, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 36–51, 2020. DOI: 10.22478/ufpb.2318-6186.2020v8n2.57020. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/archeion/article/view/57020. Acesso em: 16 jul. 2024.

Issue

Vol. 8 No. 2 (2020): Archeion Online v.8, n.2, 2020

Section

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