Effectiveness of environmental criminal law in the protection of the Atlantic Forest in the municipality of Ilhéus, Bahia, Brazil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1981-1268.2021v15n3.54207

Abstract

This work analyzes the effectiveness of the Environmental Crimes Law in the protection of the Atlantic Forest located in the municipality of Ilhéus, Bahia, verifying the compliance with the administrative sanctions imposed on environmental damage. The data used refer to the collection of the infraction notices issued by the IBAMA Regional Office for the municipality of Ilhéus / BA, in the period from 2003 to 2017. He results indicate that, despite the extensive legislative framework protecting the environment, the legislation has proven so far ineffective in protecting the Atlantic Forest, considering that, during the analyzed subperiods, less than 50% of environmental administrative processes had the pecuniary penalty complied with by the offender and many of the older processes remain inert, awaiting further action by the state authorities. This delay in finalizing the administrative and judicial processes, along with the difficulty in applying the penalties, especially fines, cause the inefficiency of the environmental legislation and failures in the protection and conservation of the Atlantic Forest in the municipality of Ilhéus, Bahia.

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Author Biographies

Ana Klicia Silva Mendes, Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC, Ilhéus, Bahia

Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz (2009). Pós-graduação em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade do Sul da Bahia (2012). Mestrado no Programa de Pós-graduação em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente na Universidade Estadual de Santa Cruz (2018). Advogada - Ordem do Advogados do Brasil Seção Bahia e Analista Universitário da Universidade Estadual de Santa Cruz. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil, Consumidor e Direito Administrativo.

Mônica de Moura Pires, Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC, Ilhéus, Bahia

Graduada em Administração pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (1989), mestre e doutora em Economia Rural pela Universidade Federal de Viçosa (1995). Pós-doutorado em Modelagem econômica pelo Colegio Postgraduados, Campus Montecillo, Texcoco, México (2010) e em Economia Urbana e Regional pela Universidad de Oviedo, Espanha (2016). Professora Plena da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), Departamento de Ciências Econômicas

Juliana Stracieri, Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC, Ilhéus, Bahia

Graduada em Agronomia pela Universidade Federal de Lavras (2010), Mestrado em Agronomia (Fitotecnia) pela Universidade Federal de Lavras (2012) e Doutorado em Agronomia (Produção Vegetal) pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (2015).  Atualmente é professora da Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC

Paulo César Bahia de Aguiar, Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC, em Ilhéus, Bahia, Brasil

Graduado em Geografia, Especialista em Agroecologia Aplicada a Agricultura Familiar – Residência Agrária, e Mestre em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente pela Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC, em Ilhéus, Bahia, Brasil

Published

2021-11-11

How to Cite

SILVA MENDES, A. K. .; DE MOURA PIRES, M.; STRACIERI, J.; BAHIA DE AGUIAR, P. C. Effectiveness of environmental criminal law in the protection of the Atlantic Forest in the municipality of Ilhéus, Bahia, Brazil. Gaia Scientia, [S. l.], v. 15, n. 3, 2021. DOI: 10.22478/ufpb.1981-1268.2021v15n3.54207. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/gaia/article/view/54207. Acesso em: 22 nov. 2024.

Issue

Section

Ciências Ambientais