The Responsibility of the Charterer not Operator of a Ship for Environmental Damages Arising out of Marine Pollution by Oil

Authors

  • Ingrid Zanella Andrade Campos UFPE

Keywords:

Contrato de afretamento. Responsabilidade ambiental. Direito Marítimo.

Abstract

This study pursues to address the environmental responsibility of the charterer not operator in civil, criminal and administrative spheres, including the responsibility on the Maritime Court. The paper tries to clarify the dimensions of the charterer responsibility in the environmental sphere, the damage and environmental damage, by recognizing the risk of maritime activity as causation.

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Author Biography

Ingrid Zanella Andrade Campos, UFPE

Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Professora Adjunta da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Pesquisadora da Linhares Geração em parceria com o Centro de Pesquisa e Projetos Tecnológicos (CPPT), em Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Auditora Ambiental Líder. Perita Ambiental Judicial. Coordenadora Acadêmica e Professora da Pós-Graduação em Direito Marítimo, Portuário e do Petróleo da UNINASSAU, Recife/PE. Professora da Pós-Graduação na área de Direito Marítimo, Portuário e Ambiental da UNISANTOS/SP, da Faculdade de Direito de Vitória/ES, da UNIVALI/SC, da UFRN e da ESMATRA/PE, entre outras. Presidente da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Petróleo da OAB/PE. Membro da Comissão de Meio Ambiente da OAB/PE. Oficial Suplementar do Conselho da Ordem do Mérito Naval/Marinha do Brasil.

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Published

2015-06-10

How to Cite

CAMPOS, I. Z. A. The Responsibility of the Charterer not Operator of a Ship for Environmental Damages Arising out of Marine Pollution by Oil. Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 14, n. 26, p. 01–22, 2015. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/21315. Acesso em: 20 dec. 2024.

Issue

Vol. 14 No. 26 (2015): Human Rights and Development - Tome 2nd

Section

Corpus

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