Fundamental Rights and the Limits of Advertising Directed to Children Regarding the Company’s Social Function

Authors

  • Fábio Martins Bonilha Curi UNINOVE
  • Samyra Haydée dal Farra Naspolini UNINOVE

Keywords:

Função Social da Empresa, Publicidade Infantil, Direitos Fundamentais.

Abstract

The present paper has as its main objective to analyze how the Brazilian legal system regulating the advertising, specifically, that addressed to children, in order to see if the suppliers are free to direct the purchase of their products or services directly to children or whether there are constitutional limitations that prohibit or restrict more concrete, this practice. Under these assumptions, the article will discuss how the consumer defense code, mainly, dealt with the abusive publicity and what are the constitutional limitations which the company is subject, on the grounds of social function. Later, there will be forms of children’s advertising regulation, analysing, in particular, non-nutritious food advertising linked to characters from children’s imagination. For both, the paper uses basically the hypothetical deductive method, being yourself in established doctrines that form the premises to the conclusion that we need more regulatory rigidity the children’s advertising on grounds of constitutional priority treatment to the child and in view of the social function of the company.

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Author Biography

Samyra Haydée dal Farra Naspolini, UNINOVE

Possui Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo tendo desenvolvido pesquisa sobre O Paradigma Dogmático da Ciência do Direito e o Ensino Jurídico (2003), Mestrado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina tendo desenvolvido pesquisa sobre Minimalismo Penal e Direitos Humanos (1995) e graduação em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (1992). É pesquisadora e professora permanente do Mestrado em Direito da Universidade Nove de Julho- UNINOVE, cuja área de concentração é Justiça, Empresa e Sustentabilidade, e no qual leciona as disciplinas de Metodologia da Pesquisa Jurídica e Direitos Humanos e Empresa. É professora colaboradora do Mestrado em Direito do Centro Universitário Eurípedes Soares da Rocha de Marília - UNIVEM, que possui como área de concentração Teoria do Direito e do Estado, no qual leciona a disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica. Foi Coordenadora e Professora do Mestrado em Direito do Centro Universitário Toledo de Araçatuba - UNITOLEDO, cuja área de concentração é a Prestação Jurisidicional no Estado Democrático de Direito, lecionando a disciplina de Teoria Geral do Direito e dos Direitos Fundamentais. Tem experiência desde 1993 na área de docência em cursos de graduação e pós-graduação (mestrado e especialização) na área de Teoria Geral do Direito, Metodologia da Pesquisa Jurídica, Direitos Humanos e Direito Penal. Também possui experiência em pesquisa, tendo sido bolsista do CNPQ na graduação e da CAPES no mestrado e atuando atualmente na liderança de Grupos de Pesquisa do CNPQ. Já Coordenou e elaborou projetos pedagógicos de cursos de graduação e pós-graduação (mestrado e especialização) na área jurídica. Foi Avaliadora das Condições de Oferta de Cursos Jurídicos da OAB Federal e do MEC/INEP e atualmente é membro do Comitê da Área de Direito da CAPES, integrando a equipe de Classificação de Livros. Atua principalmente nos seguintes temas: Teoria Geral do Direito, Metodologia da Pesquisa Jurídica, Direitos Humanos, Ensino Jurídico e Avaliação do Ensino Superior e da Pós Graduação Stricto Sensu. É membro associado do Conselho de Pesquisa e Pós Graduação em Direito - CONPEDI e da Associação Brasileira de Ensino do Direito ABEDi.

Published

2016-02-10

How to Cite

CURI, F. M. B.; NASPOLINI, S. H. dal F. Fundamental Rights and the Limits of Advertising Directed to Children Regarding the Company’s Social Function. Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 14, n. 26, p. 01–24, 2016. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/27653. Acesso em: 19 may. 2024.