Human Rights' American System, Transictional Justice and the Problem of Investigation from 1964 to 1985

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2021v20n45.48764

Abstract

In a sociopolitical context marked by denial and historical lack of education, it is important to spread information about a period so negatively striking to Brazilian society as the military regimen. By delimiting a comparative between the Transitional Justice specimens, and by drawing attention to the differences and similarities between the american and european International Systems of Human Rights, this piece aims to discuss the problematic of the investigative process related to crimes against humanity perpetrated on the Dictatorial Era in Brazil (1964-1985), pointing the difficulties and obstructions nowadays found at the trying of rescuing the memory and the justice regarding this historical moment. It will be used the hermeneutical method, with bibliographical reexam. Its results points to: (1) a deficient internal Transitional System, marked by the called “forgetfulness” and characterized by its incomplete and postponed nature; (2) a material difficulty, operational and juridically speaking – with the subside of law – in guaranteeing the right to justice, truethfulness and memory; and, finally, (3) a practical fragility related to the CADH norms application inside the brazilian territory, which leads to a juridical insecurity regarding the substantiation of fundamental norms and human rights defense inside the national field.

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Author Biographies

Aglaé Carneiro, UCSal

Advogada. Doutoranda em Filosofia (2021/2024), na linha de pesquisa "Filosofia e Teoria Social", pela Universidade Federal da Bahia - UFBA. Membro do Grupo de Pesquisa "Poder e Liberdade na constituição de si", do Programa de Pós-Graduação em Filosofia da Universidade Federal da Bahia - UFBA. Mestre em Políticas Sociais (2018/2020) pela Universidade Católica do Salvador - UCSal, com bolsa FAPESB. Especialista em Ciências Criminais (2016/2018) e graduada em Direito (2010/2015), com bolsa CNPQ - PIBIC, pela mesma instituição. Egressa do Grupo de Pesquisa em Criminologia Crítica na América Latina, Punitivismo, Políticas Sociais e Direitos Humanos, da Universidade Católica do Salvador - UCSal (2016/2018) e do NPEJI - Núcleo de Pesquisa em Juventude e Identidades, da mesma instituição (2011/2014). Atuação em Varas Criminais (2012/2014), Tribunais de Apelação (2017/2019) e Processos Ético-Disciplinares (2021). 

Fernanda Ravazzano, Universidade Católica do Salvador

Pós doutoranda em Criminal Compliance pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), linha de pesquisa "Cidadania, Estado e Globalização" (2020). Pós doutora em Relações Internacionais pela Universidade de Barcelona-ES (2016). Doutora em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia, linha de pesquisa "Direito Penal e Constituição" (2015). Mestra em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia, linha de pesquisa"Direito Penal Garantidor" (2009). Possui graduação em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2007). Pós-graduada em Criminologia (2019). Curso de "Alta formación en Derecho Penal" (2019). Curso de extensão em Direito Penal Internacional (2018). Professora do Mestrado e Doutorado em Políticas Sociais e Cidadania da UCSAL. Professora do Mestrado em Direito da UCSAL. Membro do comitê de ética da UCSAL. Líder do Grupo de Pesquisa "Criminologia Crítica na América Latina: punitivismo, políticas sociais equivocadas e as violações aos Direitos Humanos" na UCSAL. Professora da Pós-graduação em Direito Médico, Direito Tributário e Ciências Criminais da UCSAL. Professora da Pós-graduação em Ciências Criminais e da Pós-Graduação em Família e Sucessões do CERS. Professora da pós-graduação em Advocacia Criminal da ESA/MG - Escola Superior da Advocacia. Professora do Curso de Prática no Direito Médico da Múltipla. Professora do Curso Livre e do Curso de Aprofundamento em Compliance Empresarial e Anticorrpução da UNIDOMBOSCO. Professora na graduação da UCSAL e do Centro Universitário Social da Bahia (UNISBA). Foi professora substituta de Direito Penal e Criminologia na UFBA (2016-2018). Advogada-sócia do Escritório Thomas Bacellar Advogados Associados. Membro fundador do Instituto Compliance Bahia (ICBAHIA). Membro do Centro de Pesquisa em Crimes Empresariais e Compliance Prof. João Marcello de Araújo Jr (CPJM). Membro do Instituto Baiano de Direito Processual Penal (IBADPP). Conselheira Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado da Bahia. Atua na área do Direito Penal, Processual Penal, Direito Penal Internacional, com ênfase nos crimes contra a ordem econômica e tributária e crimes transnacionais.

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Published

2021-11-16

How to Cite

CARNEIRO, A.; FERNANDA RAVAZZANO. Human Rights’ American System, Transictional Justice and the Problem of Investigation from 1964 to 1985. Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 20, n. 45, 2021. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2021v20n45.48764. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/48764. Acesso em: 20 dec. 2024.

Issue

Vol. 20 No. 45 (2021): Direito, Modernidade, Complexidade e Desafios da Pandemia da Covid-19

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