Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Justiça de Transição e a Problemática da Investigação do Período entre 1964 e 1985

Resumen

Em um contexto político-social marcado por negações e desconhecimentos históricos, cumpre debater e fomentar a informação acerca de um período tão negativamente marcante para a sociedade brasileira quanto o do Regime Militar. Traçando um comparativo entre as espécies de Justiças de Transição existentes, bem como as semelhanças e diferenças entre Sistemas de Proteção Internacional aos Direitos Humanos nos continentes europeu e americano, o presente trabalho busca tratar sobre a problemática da investigação dos crimes de lesa-humanidade praticados durante a ditadura brasileira, apontando as dificuldades e entraves existentes hoje na tentativa de resgatar a memória e a justiça relativa àquele momento histórico. Será utilizado nesta pesquisa o método hermenêutico, com revisão bibliográfica. Seus resultados apontam para: (1) um Sistema Transicional interno deficiente, marcado pelo esquecimento e caracterizado pela sua natureza postergada e incompleta; (2) uma dificuldade material, operacional e jurídica – com respaldo legal – em garantir o direito à justiça, verdade e memória; e, por fim, (3) uma fragilidade prática relativa à aplicação das normas da CADH dentro do território brasileiro, o que culmina em uma insegurança jurídica quanto à aplicação de normas de caráter fundamental e à defesa dos direitos humanos dentro do âmbito nacional.