Sistema Interamericano De Proteção Dos Diretos Humanos: Análise Da Efetividade No Brasil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2019v18n39.48901

Abstract

The present scientific article was developed with research destined to the analysis of administrative or juridical measures promoted by the organs of the Inter-American System for the Protection of Human Rights. The methodology was consolidated in a descriptive research obtained through bibliographical sources, documents, as well as of statisticals data by public domain. The research problem of this work was based on the apparent remission of the Human Rights to a high abstract juridical skeleton, whose effectivity, whether national or international, suffers from practicality, in addition to the idea about the distortion in favor of evildoers in detriment of the expected protection to society. Throughout this article, the global, regional and national development of human rights, its consignment on the CRFB/88, legal typification, as well as the analysis of decisions of the Inter-American Court and recommendations of the Inter-American Commission impactful in the scope nacional, with the purpose to delineate the desired effectiveness. It is concluded that, although the system lacks the most adequate structure to receive demands from the countries belonging to them, it is clear that advances and achievements have been made towards the desired effectiveness of human rights in Brazil and other countries that make up the inter-American system.

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Author Biographies

Maria das Graças Macena Dias de Oliveira, Universidade de Marília - UNIMAR

Mestranda em Direito na Universidade de Marília - UNIMAR (Bolsista CAPES). Pós-graduanda em Direito de Família e Sucessões pela Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus. Graduada em Direito pelo Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ e em Comunicação Social - Relações Públicas pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito de Família e Sucessões, Trabalhista, Consumidor e Previdenciário. Experiência em departamento de marketing, assessoria de imprensa e repórter.

Valter Moura do Carmo, Universidade de Marília - UNIMAR

Possui graduação em Direito pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR; mestrado em Direito Constitucional pela UNIFOR com período sanduíche na Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC e doutorado em Direito pela UFSC, tendo realizado o doutorado sanduíche na Universidade de Zaragoza (Espanha) com bolsa do PDSE da CAPES e período de investigação na Universidade Federal da Paraíba - UFPB com bolsa do PROCAD da CAPES. Realizou estágio de pós-doutorado na Universidade de Marília - UNIMAR com bolsa do PNPD da CAPES. Professor Assistente Doutor da UNIMAR onde leciona nos cursos de graduação em Direito e Medicina, sendo professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito. Diretor de relações institucionais do CONPEDi. Membro da Comissão de Estudo de Identificação e Descrição da ABNT. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, Direito Internacional e Direitos Humanos. Editor-Adjunto da Revista Argumentum (Marília), Revista Direitos Humanos em Perspectiva e da Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos.

Bruno Bastos de Oliveira, Universidade de Marília - UNIMAR

Advogado e Professor. Consultor Jurídico, especialista na área fiscal. Atualmente faz pós-doutorado em Direito pela UNIMAR - Universidade de Marília - SP, sendo bolsista PNPD. Professor convidado do Programa de Pós-graduação em Direito - Mestrado e Doutorado - da UNIMAR - Universidade de Marília - SP. Doutor em Ciências Jurídicas - Direitos Humanos e Desenvolvimento - pela Universidade Federal da Paraíba. Mestre em Ciências Jurídicas, área de concentração Direito Econômico pela Universidade Federal da Paraíba. Especialista em Direito Tributário pela Universidade do Sul de Santa Catarina. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de João Pessoa. Ex-Coordenador Adjunto dos cursos de Pós-graduação em Direito Tributário e Processo Tributário e Direito Constitucional e Processo Constitucional, ambos do Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ. Ex-Presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB/PB. Ex-Coordenador Pedagógico da Escola Superior da Advocacia da Paraíba. Professor com atuação no Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Econômico e Direito Tributário.

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Published

2019-12-31

How to Cite

MACENA DIAS DE OLIVEIRA, M. das G. .; CARMO, V. M. do; BASTOS DE OLIVEIRA, B. Sistema Interamericano De Proteção Dos Diretos Humanos: Análise Da Efetividade No Brasil. Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 18, n. 39, p. 01–33, 2019. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2019v18n39.48901. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/48901. Acesso em: 20 dec. 2024.

Issue

Vol. 18 No. 39 (2019): 50 Anos da Convenção Interamericana de Direitos Humanos - Pacto de San Jose, Costa Rica

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