Curfew And The Question Of Fundamental Rights Restrictions In Pandemic Times

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2021v20n43.54193

Keywords:

Democratic State of Law. Fundamental Rights Restrictions. Pandemic. Power abuse

Abstract

Faced with the pandemic of the new coronavirus, a set of uses and abuses of power by the public administration is problematized to respond to this health emergency. In this context, the present study aims to analyze the legality of interventions in fundamental rights imposed on curfews instituted by municipal decrees. This examination is based on the central concept of the Democratic State of Law, under the focus of the separation between powers, the constitutional division of powers and the principle of proportionality. The hypothetical-deductive method is adopted, through a review of the specialized bibliography and analysis of Supreme Federal Court’s decisions during the sanitary emergency. It is concluded that, even with a respectful reading of the actions of the political powers during the pandemic, interventions in fundamental rights determined in curfews are illegitimate, which may characterize abuse of power. It is also concluded by the importance of duty to justify of the public authorities, with an emphasis on the use of scientific evidence and strategic health information, a requirement for the rational exercise of control over state acts.

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Author Biographies

Nilzir Soares Vieira Junior, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Sergipe (2000) e Pós-Graduação em Direito Sanitário pela Fundação Osvaldo Cruz (FIOCRUZ) (2013). Atualmente cursando Mestrado Acadêmico em Direito pela Universidade Federal de Sergipe. Promotor de Justiça do Ministério Público de Sergipe. 

Henrique Ribeiro Cardoso, Universidade Federal de Sergipe

Henrique Ribeiro Cardoso é Promotor de Justiça em Sergipe desde agosto de 1997, titular da Primeira Curadoria da Fazenda Pública de Aracaju desde 2002. Também foi Advogado e Defensor Público na Bahia, tendo sido ainda nomeado, mediante aprovação em concurso público, para o cargo de Procurador da Fazenda do Estado da Bahia. No campo acadêmico, é Doutor em Direito, Estado e Cidadania (UGF/Rio), com Pós-doutorado em Democracia e Direitos Humanos (IGC - Universidade de Coimbra) e Pós-doutorado em Direitos Humanos e Desenvolvimento (PPGCJ/UFPB); Mestre em Direito, Estado e Cidadania (UGF/Rio); Especialista em Direito Constitucional Processual (FAPESE/UFS); Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC/Bahia); Professor do Programa de Pós-graduação da Universidade Federal de Sergipe (Mestrado/PRODIR/UFS); Professor de Programa de Pós-graduação da Universidade Tiradentes (Doutorado/Mestrado/PPGD/UNIT); Professor da Escola Superior do Ministério Público de Sergipe (ESMP/SE); Membro da Academia Sergipana de Letras Jurídicas (ASLJ/SE) e Líder do Grupo de Pesquisa Constitucionalismo, Cidadania e Concretização de Políticas Públicas.

Published

2021-03-15

How to Cite

SOARES VIEIRA JUNIOR, N. .; RIBEIRO CARDOSO, H. Curfew And The Question Of Fundamental Rights Restrictions In Pandemic Times. Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 20, n. 43, 2021. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2021v20n43.54193. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/54193. Acesso em: 16 jul. 2024.