Toque De Recolher E A Questão Das Restrições A Direitos Fundamentais Em Tempos De Pandemia

Resumo

Diante da pandemia do novo coronavírus, problematiza-se um conjunto de usos e abusos do poder pela administração pública para responder a essa emergência sanitária. Nesse contexto, o presente trabalho busca analisar a juridicidade das intervenções em direitos fundamentais impostas nos toques de recolher instituídos por decretos municipais. Esse exame se baliza no conceito central de Estado Democrático de Direito, sob os enfoques da separação entre os poderes, da repartição constitucional de competências e do postulado da proporcionalidade. Adota-se o método hipotético-dedutivo, mediante revisão da bibliografia especializada e análise de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no decurso da emergência em saúde. Conclui-se que, mesmo com uma leitura deferente das iniciativas dos poderes políticos durante a pandemia, são ilegítimas as intervenções em direitos fundamentais determinadas nos toques de recolher, podendo caracterizar abuso de poder. Também se conclui pela importância do dever de justificar imposto às autoridades públicas, com ênfase no recurso às evidências científicas e nas informações estratégicas em saúde, exigência para o exercício racional do controle dos atos estatais.