ANALYSIS OF THE CONFORMITIES OF THE TRANSPARENCY PORTS OF THE CITY COUNCILS OF THE COUNCILS WITH MORE THAN 10 THOUSAND INHABITANTS OF RIO GRANDE DO SUL

Authors

  • Jane Werle Techio Universidade de Cruz Alta (Unicruz)
  • Nelson Guilherme Machado Pinto Universidade Federal de Santa Maria https://orcid.org/0000-0003-1105-2271

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.2525-5584.2023v8n1.61338

Keywords:

Transparência, Legislativo, Controle, Municípios, Governança Pública

Abstract

The general objective of the present study aimed to demonstrate the degree of compliance, of the institutional sites of the bodies of the Legislative power of the municipalities of Rio Grande do Sul with more than 10 thousand inhabitants, with the Federal Law 12.527 / 201. The study was carried out from 2013 to 2018, in a sample of 167 municipalities. It was possible to conclude that after the enactment of law 12.527 / 11, the city councils of city councilors in the cities of the state of Rio Grande do Sul with more than 10,000 inhabitants, in general, have been evolving positively with regard to compliance with the law on access to information.      

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Author Biography

Jane Werle Techio, Universidade de Cruz Alta (Unicruz)

Contadora efetiva na Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra – RS, Professora na Universidade de Cruz Alta (Unicruz), Mestra no Programa de Pós-Graduação em Gestão de Organizações Públicas da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Especialista em Docência do Ensino Superior pelo Instituto Prominas, MBA Executivo em Gestão Pública pelo Instituto Prominas, Graduada em Ciências Contábeis Universidade de Cruz Alta (UNICRUZ).

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Published

2023-05-15

Issue

Vol. 8 No. 1 (2023): Revista Brasileira de Políticas Públicas e Internacionais

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ARTIGOS

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Copyright (c) 2023 Jane Werle Techio, Nelson Guilherme Machado Pinto

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