Políticas públicas tributárias e normas tributárias indutoras

Resumo

As políticas públicas tributárias (PPT) promovem normas tributárias indutoras (NTI), visando concretizar objetivos e promover justiça fiscal pela indução de comportamentos. E as NTI, espécies do gênero extrafiscal, apresentam-se como formas de intervenção sobre o domínio social e econômico. A delimitação do estudo nos impostos, tem como referência os princípios da isonomia, capacidade contributiva, proporcionalidade e essencialidade. O tema analisa a promoção de PPT tendo como meio as NTI. Nesse contexto: Qual a densidade normativa constitucional e o ponto de equivalência entre as PPT e as NTI? E como objetivo, conhecer e identificar os pontos de equivalência. A metodologia qualitativa é realizada a partir da análise de documentos e revisão de literatura. A investigação revelou que em meio a dupla limitação – tributária e econômica – das NTI, a igualdade e a capacidade contributiva perdem intensidade, mas, não são por completo afastadas, buscando-se a compatibilização, assim, corroborando com o dever fundamental de pagar impostos (extra)fiscal, pois a extrafiscalidade pressupõe a fiscalidade, e o tributo pode ser usado como instrumento para a realização de finalidades públicas não só vinculadas à arrecadação, por meio da promoção de PPT definidas a partir de um problema público, demonstrado o ponto de equivalência entre PPT e NTI.