A ausência de regulamentação dos meios digitais e a atuação das big techs na precarização dos direitos humanos

Abstract

Apresenta-se um estudo analítico acerca do crescente poder de ingerência das Big Techs na vida do homem moderno através de plataformas digitais, o que vem fomentando um questionamento político a respeito da necessidade de regulamentação que preserve direitos e garantias fundamentais do homem. Pretende-se oferecer uma análise crítica da atuação das grandes empresas de tecnologia na realização de coleta de dados privados, através das quais realizam a construção de análise e categorização dos indivíduos com fins econômicos promovendo uma notável violação de direitos humanos. A metodologia empregada é do tipo exploratória, através da análise dos estudos a respeito dos fenômenos da digitalização no Direito. Os resultados obtidos apontam que o gerenciamento algorítmico realizado pelas Big Techs, através das plataformas digitais, promovem a coabitação de inovações tecnológicas com novas formas de degradação de direitos fundamentais, tornando a regulamentação do ambiente virtual fundamental em um Estado Democrático de Direito.

Palavras-chave: Big techs. Plataformas digitais. Ausência de regulamentação. Precarização dos direitos fundamentais.