Personal data protection and the contours of informational sel-determination

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1809-4783.2020v30n2.52483

Abstract

Currently, the exponential growth in the volume of data and information available on the network in the face of transformations arising from information and communication technologies has been perceived. This process has sharply modified, as the circulation of data and personal information have occurred, and the need for the creation of the General Data Protection Law to establish control over it remains. In this sense, this work aims to analyse the principle of informational self-determination as the basis of the protection of personal data in order to outline its meaning, scope, concept and criteria of effectiveness. For this, it seeks to examine fundamental aspects in the circulation of data and information today, as well as its regulation, with a focus on the main aspects of the General Data Protection Law, highlighting consent as a way to externalize the foundation of the informative self-determination. As a methodology, exploratory, bibliographic and documentary research will be adopted, with hermeneutics as a method of systematization to determine the meaning and scope of the expressions of law. Finally, it seeks to outline the meaning, scope, concept and criteria for the effectiveness of information altogether that makes possible the consequent construction of control policy under the circulation of data and personal information efficiently.

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Author Biographies

Rosilene Paiva Marinho de Sousa

Doutorado em Ciência da Informação pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), com pesquisa na área de Informação e Propriedade Intelectual. Mestrado em Ciência da Informação pela UFPB, com pesquisa em Direito de Acesso à Informação. Mestrado em Direito, com habilitação em Direito, Regulação e Desenvolvimento Econômico, pelo Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ). Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo UNIPÊ. Especialista em História do Brasil pela Universidade Cândido Mendes. Possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais, pela Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) - Campus de Sousa e Licenciatura em História pela UFCG - Campus de Cajazeiras. Graduanda em Biblioteconomia pela Claretiano - Centro Universitário. Advogada inscrita na OAB/PB. Foi Membro da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos e Relação de Consumo (2017-2018) e secretária da Comissão de Tecnologia da Informação (2013-2015), ambas da Seccional Paraíba. Realiza estudos e pesquisas nas áreas de Direito e Tecnologia (com ênfase em Direito Empresarial e do Consumidor, Propriedade Intelectual, Aspectos Jurídicos da Informação e Privacidade e Proteção de Dados); História e Memória (com ênfase em Acesso à Informação e Patrimônio Cultural).

Paulo Henrique Tavares da Silva, Centro Universitário de João Pessoa-UNIPÊ/Universidade Federal da Paraíba- UFPB

Possui graduação em Direito - Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ), mestrado em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba (2002) e Doutorado em Direitos Humanos e Desenvolvimento pela UFPB (2013). Ocupa o cargo de Juiz Titular da 5ª. Vara do Trabalho de João Pessoa. Professor Titular no Unipê (Centro Universitário de João Pessoa), na cadeira de Direito do Trabalho II (graduação) e do Programa de Pós-Graduação em Direito (mestrado). Professor Adjunto da Uiversidade Federal da Paraíba - UFPB. Professor convidado da Esmat 13 (Escola Superior da Magistratura Trabalhista da Paraíba/Especialização Lato Sensu em Direito Material e Processual do Trabalho). Coordenador Acadêmico do PPGD/Unipê (mestrado em Direito).

Published

2020-06-15

How to Cite

Sousa, R. P. M. de, & Tavares da Silva, P. H. . (2020). Personal data protection and the contours of informational sel-determination . Informação &Amp; Sociedade, 30(2). https://doi.org/10.22478/ufpb.1809-4783.2020v30n2.52483

Issue

Section

Relatos de Pesquisa