Direitos fundamentais do trabalhador e a Declaração de 1998 da OIT

Resumo

Este artigo apresenta considerações sobre o reconhecimento de direitos fundamentais do trabalhador em âmbito internacional. Para tanto, faz-se um estudo específico da Declaração de 1998 da Organização Internacional do Trabalho. Aborda-se, por um lado, a relevância da Declaração em epígrafe, e, por outro, critica-se a limitação material da mesma. Em linhas gerais, pretende-se enfocar a garantia de direitos fundamentais dos trabalhadores e o respeito ao princípio da dignidade humana, imprescindíveis ao exercício de um trabalho decente.