Aires, Heloá Andrade de Farias, UEPB, Brazil

• Prim Facie v. 11 n. 21 (2012): Prim@ Facie - Direito e Meio Ambiente - Varia
  A Difícil Construção de uma Cláusula de Abertura Normativamente Equilibrada na Constituição de 1988: dos Problemas Advindos da Hierarquia de Tratados Internacionais que Atendam às Exigências Formais de seu Art. 5º, § 3º e de sua Possível Solução
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