Aires, Heloá Andrade de Farias, UEPB, Brazil
-
Prim@ Facie - Law, History and Politics Vol. 11 No. 21 (2012): Prim@ Facie - Direito e Meio Ambiente - Varia
A Difícil Construção de uma Cláusula de Abertura Normativamente Equilibrada na Constituição de 1988: dos Problemas Advindos da Hierarquia de Tratados Internacionais que Atendam às Exigências Formais de seu Art. 5º, § 3º e de sua Possível Solução
Abstract PDF (Português (Brasil))