Tax Crimes in Brazil: an Analysis in the Light of the Concept of Development and of Criminal Constitutional Principles

Authors

  • Renan do Valle Melo Marques
  • Romulo Rhemo Palitot Braga

Keywords:

Crimes tributários, Tributação e Desenvolvimento, Princípios Constitucionais.

Abstract

In this article we will analyze tax crimes in Brazil, through the prism of developing criminal and constitutional principles of minimum intervention and the protection of legal goods. The aim is, therefore, to verify if the use of Criminal law is legitimate in order to force taxpayers to meet their tax obligations.

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Published

2012-09-15

How to Cite

MARQUES, R. do V. M.; BRAGA, R. R. P. Tax Crimes in Brazil: an Analysis in the Light of the Concept of Development and of Criminal Constitutional Principles. Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 10, n. 19, p. 176–194, 2012. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/primafacie/article/view/12713. Acesso em: 22 dec. 2024.

Issue

Vol. 10 No. 19 (2011): Prim@ Facie - Retórica, Argumentação e Direito

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