The Possibility of Empowerment in the Access to Social Security through Adoption of New Technologies

Authors

  • Marianna Martini Motta Loss Faculdade Meridional - IMED.
  • Salete Oro Boff Faculdade Meridional - IMED.

Keywords:

New Technologies, Fundamental Rights, Social Security.

Abstract

This article intends to examine the relationship between the advances in biological sciences as well as information technology and the fundamental right to social security applying a phenomenological-hermeneutic method. The aim is to investigate the current position of State as provider of right in the face of new technologies and their influence on the generation of new rights as a condition to the possibility of enhancing access to existing social security rights. The proposed solution aims to ensure mainstreaming legal sources through the (re)deployment of fundamental rights as a paradigm for regulating the access to social security once it does not take place on the top of the pyramid of the legal system, since it stands as a dimension of intermediation.

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Author Biographies

Marianna Martini Motta Loss, Faculdade Meridional - IMED.

Mestranda em Direito, Democracia e Sustentabilidade pela Faculdade Meridional (IMED); Especialista em Direito Processual Civil pela LFG – Anhanguera; Especialista em Direito Público pela PUC/RS; Graduada em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM/RS); Membro do grupo de pesquisa intitulado “Jurisdição e Democracia”, vinculado à IMED; Procuradora Federal.

Salete Oro Boff, Faculdade Meridional - IMED.

Pós-Doutora em Direito-UFSC. Professora do PPGDireito-IMED. Linhas de pesquisa “Fundamentos do Direito e da Democracia” e “Mecanismos de Efetivação da Democracia Sustentável”.

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Published

2016-02-20

How to Cite

LOSS, M. M. M.; BOFF, S. O. The Possibility of Empowerment in the Access to Social Security through Adoption of New Technologies. Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 14, n. 27, p. 01–30, 2016. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/primafacie/article/view/22857. Acesso em: 22 dec. 2024.

Issue

Vol. 14 No. 27 (2015): Decision, Interpretation and Legal Pragmatism

Section

Articles

License

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