Comparative Study between the Brazilian Imperial State Council and the French State Council in Administrative Proceedings

Authors

Keywords:

Brazil, France, Administrative Law

Abstract

That time, administrative justice system in Brazil was organized according to the principle of separation between administrative and judicial authorities. In fact, it was a model based on doctrines and principles established in the France with the State Council created by Napoleon Bonaparte since 1799. This study aims to outline and compare main features of both structures, describing activities of the two agencies. We undertake a political analysis of powers considering specific circumstances of routine of the Brazilian State Council.

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Author Biography

Maria da Conceição Cardoso Panait, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/DOUTORANDA

Mestre em Justiça Administrativa (PPGJA)/UFF, doutoranda em história comparada (PPGHC)/UFRJ

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Published

2014-11-21

How to Cite

PANAIT, M. da C. C. Comparative Study between the Brazilian Imperial State Council and the French State Council in Administrative Proceedings. Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 13, n. 25, 2014. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/primafacie/article/view/27754. Acesso em: 20 dec. 2024.

Issue

Vol. 13 No. 25 (2014): Human Rigths and Development - Tome 1st

Section

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Copyright (c) 2016 Prim@ Facie - Law, History and Politics

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