A Medida Provisória nº 746 de 2016 e a Validade Estrutural Democrática no Modelo de Estado Brasileiro: Reforma da Educação e a Ocupação de Escolas

Authors

  • Renato Horta
  • Eduardo Martins de Lima PPGD da Universidade Fumec

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2017v16n31.33063

Keywords:

medida provisória nº 746/2016, contrarreforma do ensino médio, validade estrutural democrática.

Abstract

Em 2016, o Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia (PMDB/SP) editou a Medida Provisória (MP) nº 746, pretendendo, em síntese, a implantar imediatamente a reforma do ensino médio no Brasil. Diante da grande repercussão social, investigou-se acerca da tensão entre a facticidade e validade, possuindo como problema a existência deestrutura democrática a legitimar a medida, enquanto não votada pelo Congresso Nacional. O método de pesquisa aplicado foi o hipotético-dedutivo, partindo da hipótese da legitimidade formal normativa da MP e da mitigação democrática estrutural, contrária ao texto constitucional, sob a concepção habermaniana. Concluiu-se pela confirmação das hipóteses apresentadas.

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Author Biographies

Renato Horta

Mestre em Direito pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Fumec (2016); graduado em Direito pela Fundação Universidade de Itaúna (2004); Advogado inscrito na Seccional Minas Gerais (2005); Professor de Legislação Ambiental, Legislação Acidentária e Previdenciária, Organizações e Normas Técnicas, Direito Minerário, Direito do Trabalho, Legislação profissional e ética no CEB-CECON (2007-2011); Professor de Direito Civil no CFDs da APMMG (2014); árbitro inscrito no CONFEJAB (2015).

Eduardo Martins de Lima, PPGD da Universidade Fumec

Graduado em Direito e Psicologia. Possui, também, mestrado em Ciência Política pela Universidade Federal de Minas Gerais (1988) e doutorado em Sociologia e Política pela Universidade Federal de Minas Gerais (2001). Atualmente é professor titular II, Reitor da Universidade FUMEC. Faz parte de Conselhos Editoriais de revistas acadêmicas (Plural, Oficina, Mediação e Epistemo-somática). Em Ciência Política tem diversas experiências profissionais e acadêmicas nas áreas de estudos eleitorais, partidos políticos e democracia. Tem participado de pesquisas com interfaces entre a Ciência Política, o Direito Constitucional e e o Direito Administrativo, em particular focalizadas nas relações entre os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo no Brasil.

References

ALEXY, R. Los derechos fundamentales en el Estado Constitucional democrático. In: CARBONELL, Miguel (Org.). Neoconstitucionalimo(s). Madri: Trotta, p. 31-48, 2005.

ALVES, Fernando Brito. Constituição e participação popular: a construção histórico-discursiva do conteúdo jurídico-político da democracia como direito fundamental. Curitiba: Juruá, 2013.

ALVES, Marco Antônio Sousa. Linguagem e sociedade em Habermas: atos de fala, pragmática universal e agir comunicativo. Seminário de pós-graduação em filosofia da UERJ. 9. 2009. Rio de Janeiro, Anais... Rio de Janeiro: UERJ, p. 1-11, 2009.

ARAÚJO, Cícero. O processo constituinte brasileiro, a transição e o poder constituinte. Lua nova, São Paulo, n. 88, p. 327-380, 2013.

AVRITIZER, Leonardo. Impasses da democracia no Brasil. Rio de Janeiro: Civilização brasileira, 2016.

BARCELOS, Renato de Abreu. Linguagem, discurso e deliberação: a democratização da discricionariedade administrativa no paradigma do Estado Democrático de Direito. 285 f. Dissertação (Mestrado em Direito). Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerias, Belo Horizonte, 2014.

BEDENDI, LuísFelipeFerrari. Decisão interlocutória processo nº 1049683-05.2015.8.26.0053, São Paulo, 16 dez. 2015. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/abrirDocumentoVinculadoMovimentacao.do;jsessionid=1926DFDCFC92D1155ACD1609AC1096E3.cpopg6?processo.codigo=1H0008N4S0000&cdDocumento=46673762&nmRecursoAcesso=Decis%c3%a3o+Proferida. Acesso em:19 mai. 2017

BIELSCHOWSKY, Raoni M.. Democracia procedimental e democracia substantiva: entre um relativismo axiológico absoluto e um absolutismo axiológico relativo. ENCONTRO NACIONAL DO CONPEDI/UFS. 20. 2011. Belo Horizonte. Anais... Florianópolis, CONPEDI, p. 9324-9346, 2011.

BÖCKENFÖRDE, Ernst Wolfgang. Estudios sobre el Estado de Derecho y la democracia. Trad. Rafael de Agapito Serrano. Madri: Trotta, 2000.

BONAVIDES, Paulo. Ciência política. São Paulo: Malheiros, 2000.

BONAVIDES, Paulo. O princípio da igualdade como limitação à atuação do Estado. Revista brasileira de Direito Constitucional. São Paulo, p. 209-223, 2003.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em: 23 jan. 2017.

BRASIL. Medida Provisória nº 746, de 22 de setembro de 2016. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv746.htm. Acesso em: 02 fev. 2017.

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Diário da Câmara dos Deputados, de dezembro de 2014. Disponível em: http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD0020141223001990000.PDF#page=194. Acesso em: 02 fev. 2017.

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Exposição de motivos da medida provisória nº 746/2016, de 15 de setembro de 2016. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/medpro/2016/medidaprovisoria-746-22-setembro-2016-783654-exposicaodemotivos-151127-pe.html. Acesso em: 02 fev. 2017.

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei nº 6840, apresentado em 27 de novembro de 2013. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=CE9D4B92F6F943471B2C74137053C2EB.proposicoesWebExterno2?codteor=1200428&filename=PL+6840/2013. Acesso em: 02 fev. 2017.

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Regimento interno da Câmara dos Deputados. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/glossario/e.html/?searchterm=emenda. Acesso em: 02 fev. 2017.

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Sistema de questão de ordem, de 11 de março de 2009. Disponível em: http://www.camara.gov.br/sileg/integras/639343.pdf. Acesso em: 02 fev. 2017.

CAMPOS, Antônia J. M.; MEDEIROS, Jonas; RIBEIRO, Márcio M. Escolas de luta. São Paulo: Veneta, 2016.

CARTA CAPITAL, Os secundaristas avançam contra Temer. 18 de outubro 2016. Disponível em: https://www.cartacapital.com.br/sociedade/os-secundaristas-avancam-contra-temer. Acesso em: 19 mai. 2017;

CONGRESSO NACIONAL. Resolução nº 01, de 08 de maio de 2002. Disponível em: http://legis.senado.leg.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=222033&norma=234673. Acesso em: 03 fev. 2017;

DAHL, Robert A. Sobre a democracia. Trad. Beatriz Sidou. Brasília: Editora Universidade Brasília, 2001.

DIAS, Maria Tereza Fonseca. Direito Administrativo pós-moderno. Belo Horizonte: Mandamentos, 2003.

FRANÇA. Declaração de direitos do homem e do cidadão, de 26 de agosto de 1789. Disponível em: http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Documentos-anteriores-%C3%A0-cria%C3%A7%C3%A3o-da-Sociedade-das-Na%C3%A7%C3%B5es-at%C3%A9-1919/declaracao-de-direitos-do-homem-e-do-cidadao-1789.html. Acesso em: 29 jan. 2017

HABERMAS, Jürgen. A constelação pós-nacional: ensaios políticos. Trad. Márcio Seligmann-Silva. São Paulo: Littera Mundi, 2001.

HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia:entrefacticidade e validade. Trad. de Flavio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2010.

HABERMAS, Jürgen. Teoria do agir comunicativo:racionalidade da ação e racionalização social. São Paulo: Martins Fontes, 2012.

HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre facticidade e validade. Trad. de Flávio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003.

LIJPHART, Arend. Modelos de democracia: desempenho e padrões de governo em 36 países. Trad. Roberto Franco. Rio de Janeiro: Civilização brasileira, 2003.

MARICATO, Ermínia; VAINER, Carlos; HARVEY, David; BRITO, Felipe; PESCHANSKI, João Alexandre; SOUTO MAIOR, Jorge Luiz; SAKAMOTO, Leonardo; SECCO, Lincoln; ISAI, Mauro Luis; DAVIS, Mike; OLIVEIRA, Pedro Rocha de; ROLNIK, Raquel; Braga, Ruy; VIANA, Silvia; ZIZEK, Slavoj; LIMA, Venício A. de. Cidades Rebeldes: passe livre e as manifestações que tomaram as ruas do Brasil. São Paulo: Boitempo e Carta Maior, 2013.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Petição Inicial da Ação Civil Pública processo nº 1049683-05.2015.8.26.0053, São Paulo, 03 dez. 2015. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/pls/portal/%21PORTAL.wwpob_page.show?_docname=2577000.PDF. Acesso em: 19 mai. 2017

MÜLLER, Friedrich. Quem é o povo? A questão fundamental da democracia. Trad. Peter Naumann. São Paulo: Max Limonad, 2003.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Resolução nº 217-A, de 10 de dezembro de 1948. Disponível em: http://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-217-1948_94854.html. Acesso em: 29 jan. 2017.

RELATÓRIO final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo., disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/repositorio/arquivoWeb/com/com4372.pdf> . Acesso em 29 jan. 2017.

HORTA, Renato. Lei Geral da Copa e as Responsabilidades Civis da Administração: Lei nº 12.663, de 05.06.2012. Direito Público, Brasília, nº 46, p. 141-157, jul-ago. 2012.

HORTA, Renato; LIMA, Eduardo Martins de. A intensidade da participação do

Poder executivo na atividade legiferante: a determinação da pauta legislativa no primeiro anodo segundo mandato da presidenteDilma Vana Rousseff. Revista do Direito Público.Londrina, v. 12, n. 1, p. 46-83, abr. 2017.

HORTA, Renato; Controle concentrado de constitucionalidade: elemento estrutural de validade das decisões sobre política pública. Curitiba: Juruá, 2017.

SAMPAIO, José Adércio Leite. Teoria da constituição e dos direitos fundamentais. Belo Horizonte: Del Rey, 2013.

SANTOS, Boaventura de Sousa. Pela Mão de Alice: o social e o político na pós-modernidade. São Paulo: Cortez, 2010.

SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.

STRECK, Lênio Luiz. Verdade e consenso: constituição, hermenêutica e teorias discursivas. São Paulo: Saraiva, 2011.

TAVARES, F. H; SANTOS, R. J. Direitos, princípios e garantias fundamentais: fundamento de legitimidade do Estado constitucional democrático de direito. In: TAVARES, Fernando Horta; SEVERINO e SOUZA, Simone Letícia (Org.). Teoria geral do Direito Público: institutos jurídicos fundamentais sob a perspectiva do Estado Democrático de Direito. Belo Horizonte: Del Rey, 2013.

VASCONCELLOS, Mariana Vannucci; MENDONÇA, Fabiano André de Souza. Políticas públicas e sua importância para o desenvolvimento. ENCONTRO NACIONAL DO CONPEDI/UFS. 2008. Salvador. Anais... Florianópolis, p. 197-217, 2011.

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Published

2017-06-15

How to Cite

HORTA, R.; DE LIMA, E. M. A Medida Provisória nº 746 de 2016 e a Validade Estrutural Democrática no Modelo de Estado Brasileiro: Reforma da Educação e a Ocupação de Escolas. Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 16, n. 31, p. 01–35, 2017. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2017v16n31.33063. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/primafacie/article/view/33063. Acesso em: 18 nov. 2024.

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Vol. 16 No. 31 (2017): América Latina - Direitos Sociais e políticas públicas no contexto de crises

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