Os Direitos Sociais e os Obstáculos à Efetivação do Princípio da Proteção ao Hipossuficiente no Acesso à Jurisdição Trabalhista após a Publicação da Lei nº 13.467/2017

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2019v18n37.40716

Keywords:

Reforma trabalhista. Acesso à Justiça. Retrocesso Social.

Abstract

O presente trabalho tem como campo de estudo a temática das mudanças legislativas no âmbito do direito do trabalho. O objetivo é demonstrar a construção histórico-normativa dos direitos sociais do/ao trabalho, com o enfoque na proteção do trabalhador hipossuficiente. O segundo enfoque advém da construção realizada anteriormente para demonstrar a consequência lógica da construção do instituto do acesso à justiça. Posteriormente demonstra-se as alterações e possíveis andamentos para o instituto diante da realidade da Lei nº 13.467/2017, intitulado reforma trabalhista. Os métodos utilizados permeiam sobre a análise bibliográfica e comparativa sobre as mudanças e quebras de paradigmas tão caros ao entendimento primário do direito ao/do trabalho. Conclui-se que as alterações realizadas pela reforma trabalhista caminham em contramão as tendências juslaboralistas e, além da sua possível inconstitucionalidade, a sua aplicação deve ser vista com muita cautela, sempre observando se há a real necessidade da aplicação desses institutos.

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Author Biographies

Aline Ferreira Montenegro, Centro Universitário UNIBRASIL - Curitiba, Paraná - Brasil

Mestre em Direitos Fundamentais e Democracia pelo Centro Universitário UNIBRASIL. Especialista em Direito Processual Civil e Contemporâneo pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC/PR. Advogada e sócia do escritório de advocacia Marco Antônio Villatore - Advocacia Trabalhista.

Miriam Olivia knopik ferraz, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Doutoranda em Direito pela PUCPR. Mestre em Direito pela PUC/PR (Bolsista CAPES). Pós-graduanda em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional. Secretária Executiva da Revista de Direito Econômico e Socioambiental da PUCPR. Membro do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano, Núcleo de Estudos de Pesquisas em Tributação, Complexidade e Desenvolvimento, do Núcleo de Estudos Avançados em Direito do Trabalho e Socioeconômico. Membro da Comissão de Igualdade Racial e de Advogados Iniciantes da OAB/PR. Advogada. e-mail: m.okf@hotmail.com.

Marco Antônio César Villatore, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Pós-Doutor pela Universitá degli Studi di Roma II, Doutor em Diritto del Lavoro, Sindacale e della Previdenza Sociale - Università degli Studi di Roma, La Sapienza&quot, revalidado pela Universidade Federal de Santa Catarina. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Professor Titular do Programa de Pós-Graduação em Direito na Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PPGD/PUCPR). Coordenador do Curso de Especialização em Direito do Trabalho da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Presidente do Instituto brasileiro de Ciências Jurídicas e Sociais (IBCJS). Professor Adjunto III da Universidade Federal de Santa Catarina. Membro do Centro de Letras do Paraná. Acadêmico da cadeira número 73 da Academia brasileira de Direito do Trabalho. Professor do UNINTER. Diretor Cultural e Ex-Diretor Administrativo e Ex-Conselheiro Geral do Instituto dos Advogados do Paraná. Advogado

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Published

2019-05-23

How to Cite

MONTENEGRO, A. F.; FERRAZ, M. O. knopik; VILLATORE, M. A. C. Os Direitos Sociais e os Obstáculos à Efetivação do Princípio da Proteção ao Hipossuficiente no Acesso à Jurisdição Trabalhista após a Publicação da Lei nº 13.467/2017. Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 18, n. 37, p. 01–29, 2019. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2019v18n37.40716. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/primafacie/article/view/40716. Acesso em: 24 nov. 2024.

Issue

Vol. 18 No. 37 (2019): Constitucionalismo e perspectivas pluridimensionais dos Direitos Humanos

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