Material justification for fundamental rights

Authors

  • Maurício de Melo Teixeira Branco
  • Renato da Costa Lino de Goes Barros
  • Rodolfo Mario Veiga Pamplona Filho

Keywords:

Direitos fundamentais. Dignidade da Pessoa Humana. Estado Democrático de Direito. Fundamentação Material.

Abstract

This article intends to identify what allows recognizing a right as a fundamental right, criticizing its jusnaturalism conception. With this scope, it analyses its epistemological foundations which is identified as the principle of human dignity and the Democratic State of Law.

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Published

2011-03-22

How to Cite

BRANCO, M. de M. T.; BARROS, R. da C. L. de G.; PAMPLONA FILHO, R. M. V. Material justification for fundamental rights. Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 8, n. 15, p. 64–95, 2011. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/primafacie/article/view/4348. Acesso em: 22 dec. 2024.

Issue

Vol. 8 No. 15 (2009)

Section

Corpus

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