A ordem econômica e a pessoa jurídica delinqüente

Authors

  • Werton Magalhães Costa

Keywords:

Pessoa jurídica. Responsabilidade penal. Crimes contra a ordem econômica.

Abstract

A responsabilidade penal da pessoa jurídica é realidade tratada na Constituição Federal, em seus artigos 173, § 5º, e 225, § 3º. Os crimes da pessoa jurídica, em se tratando de ofensas ao meio ambiente, já estão tipificados na L. 9.605/98, sendo que não procedem as críticas ainda feitas por parte da doutrina, no sentido da impossibilidade fática e jurídica da sujeição passiva criminal de tais entes coletivos, tendo em vista os interesses, recentes e relevantes, que o novo instituto visa a proteger.

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How to Cite

COSTA, W. M. A ordem econômica e a pessoa jurídica delinqüente. Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 65–72, 2010. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/primafacie/article/view/4422. Acesso em: 22 dec. 2024.

Issue

Vol. 2 No. 3 (2003)

Section

Articles

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