A insolvência da sociedade e a responsabilização dos administradores no ordenamento jurídico português

Authors

  • Maria Elisabete Gomes Ramos

Keywords:

Insolvência, Recuperação, Empresas

Abstract

O estudo versa a efectivação da responsabilidade dos administradores no contexto da insolvência da sociedade. Tema que é abordado à luz das normas do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março e alterado pelo Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março. A insolvência é qualificada como culposa ou fortuita, sendo que a insolvência culposa implica consequências gravosas para os administradores afectados. O estudo aborda estas consequências.

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How to Cite

RAMOS, M. E. G. A insolvência da sociedade e a responsabilização dos administradores no ordenamento jurídico português. Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 4, n. 7, p. 5–32, 2010. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/primafacie/article/view/4548. Acesso em: 22 dec. 2024.

Issue

Vol. 4 No. 7 (2005)

Section

Articles

License

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