Licitação pública: análise dos aspectos relevantes do Pregão

Authors

  • Fernanda Vasconcelos

Keywords:

Licitação. Pregão. Princípio da Igualdade. Administração Pública.

Abstract

A licitação pública foi criada com o objetivo de impor uma forma de restrição à Administração Pública, a fim de que esta não possa contratar livremente, tendo em vista a preservação do princípio da igualdade de todos para contratar com a Administração e também o princípio da moralidade. O Pregão se insere nesse contexto como a nova modalidade de licitação. O presente artigo objetiva analisar essa nova modalidade como mais uma forma de se fazer licitação pública.

Downloads

Download data is not yet available.

Downloads

How to Cite

VASCONCELOS, F. Licitação pública: análise dos aspectos relevantes do Pregão. Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 4, n. 7, p. 151–163, 2010. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/primafacie/article/view/4566. Acesso em: 22 dec. 2024.

Issue

Vol. 4 No. 7 (2005)

Section

Articles

License

Os autores estão cientes de que transferem seus direitos de publicação e distribuição à revista Prima Facie. Os autores autorizam o uso do trabalho para fins não-comerciais, incluindo direito de enviar o trabalho em bases de dados de Acesso Livre. As provas finais poderão não ser enviadas aos autores antes da publicação, seguindo a revista seu padrão técnico explicitado nas suas normas e nos formatos praticados em acordo com a CAPES e com padrões de excelência adotados. As opiniões emitidas pelos autores são de sua exclusiva responsabilidade não sendo a revista solidária da livre opinião exposta por eles.