Quarantine With The Enemy: Analysis Of Domestic And Family Violence By The Rights Of Personality

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2020v19n42.52415

Keywords:

COVID-19. Personality rights. Feminism. Female minority. Pandemic. Domestic and family violence.

Abstract

The present study aims to present an overview about violence against women, as well as to analyze the context of violence that women are inserted due to the measure to contain the spread of the SARS-COV-2 virus, in contrast to the rights of the female personality. For the development of the study, it will be used the deductive method with support in the systematic review of the literature, and selected databases, such as Ebsco SSRN, Biblioteca Digital UniCesumar and Biblioteca do Senado Federal. Based on the Brazilian constitutional foundation of human dignity and, on the other hand, the existence of domestic and family violence, the present study seeks to answer the following question: to what extent are the rights of the female personality being affected by the 2020 pandemic? And a hypothesis arises as a preliminary understanding that the rights of the female personality, essential attributes of the woman, are affected by domestic and family violence in the same proportion that – in addition to reaching the physical and psychological integrity of the woman, altering the perception that the victim has of herself – worsens with social detachment (a necessary measure to contain the rapid spread of the COVID-19 disease) since family relationships intensify in this period.

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Author Biographies

Dirceu Pereira Siqueira, Centro Universitário de Maringá - Unicesumar

Coordenador e Professor Permanente do Programa de Doutorado e Mestrado em Direito do Centro Universitário Cesumar (UniCesumar); Pós-doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal), Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino - ITE/Bauru, Especialista Lato Sensu em Direito Civil e Processual Civil pelo Centro Universitário de Rio Preto, Pesquisador Bolsista - Modalidade Produtividade em Pesquisa para Doutor - PPD - do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI), Professor nos cursos de graduação em direito da Universidade de Araraquara (UNIARA) e do Centro Universitário Unifafibe (UNIFAFIBE), Professor Convidado do Programa de Mestrado University Missouri State – EUA, Editor da Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (Qualis B1), Consultor Jurídico, Parecerista, Advogado. Orcido iD: https://orcid.org/0000-0001-9073-7759. E-mail: dpsiqueira@uol.com.br

Lorenna Roberta Barbosa Castro Castro, Centro Universitário de Maringá - UNICESUMAR

Mestranda em Ciências Jurídicas pela UniCesumar, na condição de bolsista PROSUP/CAPES; Pós-graduada em Ciências Penais pela Universidade Estadual de Maringá – UEM (2019); Graduada em Direito pela UniCesumar (2017); Membro da Comissão de Enfrentamento à Violência de Gênero (CEVIGE), da OAB/PR, subseção de Maringá-PR (2020); Endereço eletrônico: lorennaroberta@hotmail.com. 

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Published

2020-09-30

How to Cite

SIQUEIRA, D. P.; CASTRO, L. R. B. C. Quarantine With The Enemy: Analysis Of Domestic And Family Violence By The Rights Of Personality. Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 19, n. 42, p. 371–401, 2020. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2020v19n42.52415. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/primafacie/article/view/52415. Acesso em: 18 may. 2024.

Issue

Vol. 19 No. 42 (2020): Direito e Crise em Tempos de Pandemia (TOMO I)

Section

Corpus

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