THE PROTECTION OF SENSITIVE PERSONAL DATA AS A PUBLIC POLICY FOR THE PROTECTION OF VULNERABLE GROUPS AND MINORITIES IN THE FACE OF ALGORITHMIC DISCRIMINATION

Authors

  • Dérique Soares Crestane Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC) https://orcid.org/0000-0002-6331-2648
  • Mônia Clarissa Hennig Leal Universidade de Santa Cruz do Sul

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2023v22n50.65911

Keywords:

Algorithmic discrimination; Public policy; Protection of personal data

Abstract

The information society presents itself as a space where data circulate at a higher speed through the use of various technologies. The increase in media consumption and data demands greater care in protecting the fundamental rights of individuals. Certain groups of people have distinct characteristics that are often used for discriminatory purposes, and this discrimination tends to replicate in the digital environment in the form of algorithmic discrimination. Therefore, the question arises: is there a public service for the protection of sensitive personal data working to promote public policies aimed at protecting vulnerable groups and minorities from risks arising from the information society? The deductive approach, monographic procedural method, and the technique of indirect documentation were employed. The primary objective was to first outline an overview of Habermasian theory regarding the identification of public problems and how it relates to a public service for the protection of personal data. Subsequently, the foundations of public service were analyzed as an institution of administrative law, as well as the process of developing public policies. Finally, it was demonstrated that data protection, understood as a public service, should benefit everyone, serving as an instrument for public policies in the protection of vulnerable groups and minorities. 

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Author Biographies

Dérique Soares Crestane, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC)

Doutorando em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, Área de Concentração em Direitos Sociais e Políticas Públicas, na Linha de Pesquisa Dimensões Estruturais das Políticas Públicas, com bolsa PROSUC/CAPES, modalidade I. Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, Área de Concentração em Direitos Sociais e Políticas Públicas, na Linha de Pesquisa Constitucionalismo Contemporâneo, com bolsa PROSUC/CAPES, modalidade I. Integrante do Grupo de Pesquisa "Jurisdição Constitucional aberta: uma proposta de discussão da legitimidade e dos limites da jurisdição constitucional - instrumentos teóricos e práticos" coordenado pela Prof. Dra. Mônia Clarissa Hennig Leal. 

Mônia Clarissa Hennig Leal, Universidade de Santa Cruz do Sul

Com Pós-Doutorado na Ruprecht-KarlsUniversität Heidelberg (Alemanha) e Doutorado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos (com pesquisas realizadas junto à Ruprecht-KarlsUniversität Heidelberg, na Alemanha). Professora do Programa de Pós- Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC, onde ministra as disciplinas de Jurisdição Constitucional e de Controle Jurisdicional de Políticas Públicas, respectivamente. Coordenadora do Grupo de Pesquisa “Jurisdição Constitucional aberta”, vinculado ao CNPq. Bolsista de produtividade em pesquisa do CNPq. 

Published

2024-02-26

How to Cite

SOARES CRESTANE, D.; HENNIG LEAL, M. C. . THE PROTECTION OF SENSITIVE PERSONAL DATA AS A PUBLIC POLICY FOR THE PROTECTION OF VULNERABLE GROUPS AND MINORITIES IN THE FACE OF ALGORITHMIC DISCRIMINATION. Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 22, n. 50, 2024. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2023v22n50.65911. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/primafacie/article/view/65911. Acesso em: 17 may. 2024.