A Lei nº 11.340/06 e suas Repercussões no Contrato Individual de Trabalho
Keywords:
Lei Nº 11.340/06, Contrato de Trabalho, Afastamento, Brasil.Abstract
A Lei n° 11.340/06 que assegura à vítima de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses está incompleta. Pretende-se demonstrar a ineficácia social dessa norma na seara trabalhista e fornecer os meios para a sua efetividade. Para tanto, apresentar-se-á o processo de integração das normas jurídicas como elemento de concretização dos fins desejados pelo legislador. A pesquisa emprega o método lógico-dedutivo, com levantamento bibliográfico da doutrina, legislação e jurisprudência. Conclui-se que o dispositivo solicita regulamentação para a efetividade do direito, embora a sentença normativa assegure o benefício, mas restrinja a concessão ao universo feminino.Downloads
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Published
2013-12-12
How to Cite
PEREIRA FILHO, W.; LUCENA FILHO, H. L. de. A Lei nº 11.340/06 e suas Repercussões no Contrato Individual de Trabalho. Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 11, n. 21, p. 213–236, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/primafacie/article/view/17451. Acesso em: 16 aug. 2024.
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