O direito democrático como perspectiva antifascista, antitotalitária, não-fundamentalista e antirracista
DOI:
https://doi.org/10.18012/arf.v9iesp.64531Palavras-chave:
Democracia, Juridificação, Direito, Política, MoralResumo
Defenderemos, no artigo, três argumentos básicos. Primeiro, o direito democrático se constitui em perspectiva antifascista, antitotalitária, antirracista e não-fundamentalista que tem na correlação originária de direitos humanos, pluralismo-diversidade e/no/como/pelo direito seu núcleo de fundamentação e de sustento. Segundo, daqui devém a primazia ontogenética do direito em relação à política e à moral, com a consequente necessidade de tradução plena destas naquele. Terceiro, a juridificação do poder e a judicialização da política, enquanto fenômenos fundamentais à constituição, à reflexividade e ao desenvolvimento das sociedades de modernização ocidental, leva à necessidade de positivação das pautas e dos valores universalistas próprios à democracia, em um processo de constitucionalização do poder que alça exatamente a Constituição como o eixo diretivo da integração, da inclusão, do reconhecimento e da participação de todos e entre todos na vida democrática, apontando para a centralidade do devido processo legal, a efetivação dos direitos e das garantias fundamentais e o funcionamento das mediações jurídico-políticas estruturantes como a condição inultrapassável para a evolução dessa mesma democracia e em termos de combate a todas as formas de discriminação, invisibilização e violência ainda vigentes. Nesse sentido, a democracia universalista e pluralista constituída enquanto um sistema público de direito se dinamiza sob a forma da produção autocontrolada, autorreflexiva e autocorretiva da universalidade na/como/pela legalidade.
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Referências
ARENDT, Hannah. A condição humana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007.
BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia: uma defesa das regras do jogo. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1984.
FANON, Frantz. Os condenados da terra. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1968.
FORST, Rainer. Contextos da justiça: filosofia política para além de liberalismo e comuni-tarismo. São Paulo: Boitempo, 2010.
GADAMER, Hans-Georg. Verdade e método: traços fundamentais de uma hermenêutica filosófica. Petrópolis: Vozes, 1997.
HABERMAS, Jürgen. Teoria do agir comunicativo (Vol. I): racionalidade da ação e raciona-lização social. São Paulo: Martins Fontes, 2012a.
HABERMAS, Jürgen. Teoria do agir comunicativo (Vol. II): sobre a crítica da razão funcio-nalista. São Paulo: Martins Fontes, 2012b.
HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia (Vol. I): entre facticidade e validade. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003a.
HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia (Vol. II): entre facticidade e validade. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003b.
HABERMAS, Jürgen. O discurso filosófico da modernidade: doze lições. São Paulo: Mar-tins Fontes, 2002a.
HABERMAS, Jürgen. A inclusão do outro: estudos de teoria política. São Paulo: Loyola, 2002b.
HABERMAS, Jürgen. Pensamento pós-metafísico: ensaios filosóficos. Rio de Janeiro: Tem-po Brasileiro, 1990.
HABERMAS, Jürgen. Consciência moral e agir comunicativo. Rio de Janeiro: Tempo Brasi-leiro, 1989.
HONNETH, Axel. Luta por reconhecimento: a gramática moral dos conflitos sociais. São Paulo: Editora 34, 2003.
HONNETH, Axel. Reificación: un estudio en la teoría del reconocimiento. Buenos Aires: Katz, 2007.
LÉVINAS, Emmanuel. Entre nós. Petrópolis: Vozes, 1997.
MBEMBE, Achille. Sair da grande noite: ensaio sobre a África descolonizada. Luanda: Edi-ções Mulemba, 2014.
RAWLS, John. O liberalismo político. São Paulo: Ática, 2000.
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