A Solução de Controvérsias na OMC

Abstract

Uma das principais inovações que a Organização Mundial do Comércio trouxe, ao ser comparada com o GATT, seu antecessor, foi um novo sistema de solução de controvérsias, visando à resolução das disputas relativas à aplicação e interpretação dos acordos da OMC. Além disso, o rompimento de regras acordadas ocorre freqüentemente, ensejando um poder que exija o seu cumprimento ou, quando houver dano incessável pelo retorno à conduta exigida, que obrigue o causador do dano à devida reparação ao lesado. Assim, a mera existência de regras não assegura às partes a consecução de seus objetivos, sendo necessário força para implementá-las, a qual pode ser alcançada pelo sistema de solução de controvérsias.