Transparência e Accountability nos Precatórios Judiciais Municipais
uma Análise nos Municípios do Paraná
DOI:
https://doi.org/10.22478/ufpb.2525-5584.2025v10n2.71217Palavras-chave:
precatórios, governança pública, transparência, accountability, contas públicasResumo
A presente pesquisa tem como objetivo analisar como os municípios do Estado do Paraná tratam, nos seus portais de transparência, os dados referentes aos precatórios judiciais. O estudo, com abordagem descritiva e qualitativa, foi realizado por meio de levantamento nos ambientes de Internet mediante um checklist, nos meses de agosto a outubro de 2023. Como resultado, foi identificado que todos os municípios listados publicam na internet suas Leis Orçamentárias e relatórios contábeis, em atendimento à legislação. Contudo, no que tange aos precatórios judiciais, apenas o município de Paranaguá apresenta explicações sobre requisições de pequeno valor e precatórios. A avaliação da publicidade eletrônica dos municípios do estado do Paraná revela que ainda não está plenamente estabelecida a prática de comunicação de resultados de prestações de contas à sociedade, em atendimento à accountability e à transparência.
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