RETROATIVIDADE BENÉFICA DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
UMA ANÁLISE CRÍTICA A PARTIR DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 843989
Palavras-chave:
Improbidade Administrativa. Retroatividade. Supremo Tribunal Federal.Resumo
A presente pesquisa analisa a possibilidade de retroatividade benéfica das disposições da “Nova Lei de Improbidade Administrativa” (Lei Federal n.º 14.231/2021), tomando por base a decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 843989. São objetivos desta pesquisa: analisar os principais fundamentos da retroatividade benéfica e sua relação com o Direito Administrativo sancionador; identificar as principais inovações abarcadas pela Nova Lei de Improbidade Administrativa e sua relação com a retroatividade benéfica; e examinar o conteúdo do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 843989, tomando por base uma leitura crítica da decisão, em face de demais fontes doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema. O resultado demonstra que o Supremo Tribunal Federal rompeu com a sua jurisprudência e com preceitos já consolidados de Direito Administrativo sancionador, conferindo abertura, em efeito prospectivo, para um rearranjo do sistema punitivo estatal no Brasil, especialmente no âmbito do Direito Administrativo sancionador.
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