Se a Norma Não É Suficiente, A Luta se Faz Presente

Uma Análise do Direito à Moradia à Luz da ADPF 828

Abstract

O direito à moradia, de regra relegado a segundo plano em razão da defesa do direito à propriedade privada, ganhou relevância com a pandemia do Covid-19 e os seus impactos junto à população, sobretudo aquela mais vulnerável. Essa relevância, decorrente em grande parte dos esforços da Campanha Despejo Zero, leva a refletir acerca dos modos como as lutas dos movimentos sociais representam condição para que haja o reconhecimento de determinados sujeitos de direitos, especialmente face ao direito à moradia. Dessa forma, este trabalho objetiva analisar como a atuação dos movimentos sociais, através da Campanha Despejo Zero, repercute nos autos da ADPF n° 828, materializando o sujeito de direito em relação ao direito à moradia para contornar o protecionismo à propriedade privada. Para alcançar o fim pretendido, utilizou-se de uma análise documental - dos autos da ADPF n° 828 no julgamento no Supremo Tribunal Federal, bem como dos materiais produzidos e disponibilizados no site da Campanha Despejo Zero.

Palavras-chave: Direito à moradia. Pandemia. Despejo. Sofrimento.