A falta do direito à educação superior inclusiva para estudantes com deficiência na Universidade Federal da Paraíba

Análise comparativa entre recursos para tecnologia e a real acessibilidade

Abstract

Este artigo aborda as tecnologias assistivas, como a concretização da garantia à acessibilidade dentro do contexto acadêmico. A Constituição Federal Brasileira de 1988  prevê que o dever do Estado com a educação só será efetivado mediante à garantia de atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência. Tal direito, ainda é tratado com especialidade pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, lei 13.146/2015.  Diante dessa garantia fundamental, tecnologias de informação e de comunicação (TIC) consistem em um mecanismo crucial e universal para assegurar e promover o exercício de direitos e de liberdades fundamentais por indivíduos com deficiência. Logo, como os cursos de Direito no Brasil, de maneira geral, tradicionalmente, prevalece uma metodologia de estudo com muitos livros inacessíveis às necessidades das pessoas com deficiência, faz-se imprescindível a ampliação do uso das tecnologias abordadas.

Palavras-chave: Acessibilidade. Tecnologia. Inclusão. Educação. Universidade.