Concessão de uso em unidades de conservação de proteção integral: a tramitação do Projeto de Lei 249/2013 e potenciais implicações da Lei 16.260/2016 no Estado de São Paulo
DOI:
https://doi.org/10.22478/ufpb.1981-1268.2019v13n2.44114Resumo
Unidades de Conservação (UCs) são uma estratégia usual para a conservação da biodiversidade, porém, sem uma gestão integrada com a sociedade, não são suficientes para garantir a conservação ambiental. As limitações de gestão estão relacionadas com a falta de recursos financeiros e humanos dos órgãos governamentais responsáveis. A concessão das áreas de uso público de UCs começou sem uma legislação específica. Este trabalho teve como objetivo analisar a legislação vigente sobre o tema concessão de uso de áreas de UCs, a tramitação e as potenciais implicações do Projeto de Lei (PL) 249/13, aprovado na forma da Lei 16260/2016 no estado de SP. Foram feitos o levantamento e análise de documentos, totalizando 31 , entre eles estão: acadêmicos, notícias, manifestações formais e documentos legais. Identificamos que a tramitação do PL e a aprovação da Lei ocorreram sem uma ampla discussão com a sociedade e apoio técnico na sua elaboração, o que pode trazer implicações negativas. Mesmo com a lei em vigor, concluímos que ainda há possibilidades de atuação de Organizações Não Governamentais, Ministério Público entre outros, por meio de apoio técnico e legal na elaboração dos editais, planos de manejo e contratos de concessão e participação dos mesmos nas audiências públicas.
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