Efetividade da lei dos crimes ambientais na proteção da Mata Atlântica no município de Ilhéus, Bahia, Brasil

Resumo

Este artigo tem como principal objetivo analisar a efetividade da legislação ambiental federal no município de Ilhéus, Bahia, entre os anos de 2003 a 2017, por meio dos processos administrativos oriundos das infrações ambientais lavrados pelo IBAMA, enquanto executor da política ambiental federal, e suas implicações na conservação ambiental local. Os dados analisados se referem aos autos de infração emitidos pelo Escritório Regional do IBAMA para o município de Ilhéus, no período de 2003 a 2017. Os resultados apontaram que o arcabouço legislativo protetivo ao meio ambiente tem sido pouco efetivo na proteção da Mata Atlântica em Ilhéus, haja vista que nos subperíodos analisados menos de 50% dos processos ambientais administrativos tiveram a penalidade pecuniária administrativa cumprida pelo infrator, e muitos processos do início do período analisado ainda permanecem inertes, aguardando andamento por parte dos servidores competentes. Essa morosidade estatal em finalizar os processos administrativos e judiciais, e a dificuldade na aplicação das penalidades, especialmente as multas, gera ineficiência da legislação ambiental e falhas na proteção e conservação da Mata Atlântica no município em apreço.