A proteção jurídica do consumidor: análise histórico-jurídica da evolução do direito do consumidor no Brasil

Authors

  • Anna Taddei Alves Pereira Pinto Berquó

Keywords:

Defesa do consumidor, Relação de consumo, Intervenção do Estado

Abstract

In Brazil the state intervenes in relations of consumption to promote consumer protection, as the principle willing to in Article 5, paragraph XXXII, of the Federal Constitution of 1988, reflected in Article 4 of the Code of Consumer Protection, which deals with policy National Consumer Relations.

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How to Cite

BERQUÓ, A. T. A. P. P. A proteção jurídica do consumidor: análise histórico-jurídica da evolução do direito do consumidor no Brasil. Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 6, n. 10, 2010. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/primafacie/article/view/6536. Acesso em: 22 dec. 2024.

Issue

Vol. 6 No. 10 (2007)

Section

Articles

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