A proteção jurídica do consumidor: análise histórico-jurídica da evolução do direito do consumidor no Brasil

Autores/as

  • Anna Taddei Alves Pereira Pinto Berquó

Palabras clave:

Defesa do consumidor, Relação de consumo, Intervenção do Estado

Resumen

No Brasil o Estado intervém nas relações de consumo ao promover a defesa do consumidor, conforme o princípio disposto no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal de 1988, refletido no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, que trata da Política Nacional de Relações de Consumo.

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Cómo citar

BERQUÓ, A. T. A. P. P. A proteção jurídica do consumidor: análise histórico-jurídica da evolução do direito do consumidor no Brasil. Prim Facie, [S. l.], v. 6, n. 10, 2010. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/primafacie/article/view/6536. Acesso em: 22 dic. 2024.

Número

Vol. 6 Núm. 10 (2007)

Sección

Artigos

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